Álvaro Damião discute partilha do ICMS da Educação no STF

O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião, reuniu-se nesta quarta-feira (19/03), em Brasília-DF, com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630. A ação questiona a lei estadual 24.431/2023, que alterou os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação em Minas Gerais, retirando o número de alunos matriculados do cálculo e gerando perdas significativas para os municípios mais populosos.

O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. Pela legislação federal, 10% desse tributo deve ser destinado aos municípios para investimentos na Educação. A nova lei estadual estabeleceu quatro critérios para essa partilha: desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar, sem considerar o número de matrículas – o que, segundo os prefeitos, prejudica cidades com maior população estudantil.

Damião defendeu a revisão do sistema, destacando que Belo Horizonte pode perder R$ 142 milhões anuais. “Precisamos investir na Educação e não podemos trabalhar com essa redução de recursos”, afirmou. Atualmente, a capital mineira possui cerca de 159 mil alunos na rede municipal e recebe R$ 2,97 por estudante, enquanto municípios menores chegam a receber R$ 5,4 mil por aluno.

“Precisamos garantir uma distribuição justa dos recursos para a Educação municipal e estamos batalhando por isso! Cerca de 70% dos municípios tiveram perdas, só Belo Horizonte perdeu R$ 142 milhões em 2024. Precisamos ter um equilíbrio, por isso estamos buscando esses recursos que pertencem à Educação da nossa cidade”, esclareceu o prefeito.

A ADI pede a suspensão da lei e a retomada do critério de matrículas na distribuição do ICMS da Educação, argumentando que 70% dos alunos estão em cidades impactadas negativamente pela mudança. Também participaram da reunião os prefeitos de Contagem, Betim, Nova Lima e Uberlândia, reforçando a necessidade de revisão do modelo atual.